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Diz-se por aí, equivocadamente, que o empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas é “agiotagem”, porém, tal prática não é crime. Não há vedação legal alguma nesse sentido, e pelo contrário, nosso ordenamento reconhece o empréstimo entre pessoas físicas como um negócio jurídico lícito, qual seja o empréstimo mútuo. (artigos 586 a 591 do Código Civil)

A famigerada “agiotagem”, que é definida em lei como Usura Real, é um crime contra a economia popular que decorre da realização de empréstimo com taxa de juro superior à legalmente permitida, e não da simples relação de empréstimo entre pessoas físicas, conforme o Artigo 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 assim esclarece.

Desta forma, aquela pessoa física que empresta dinheiro a outra, cobrando juro até o limite legal previsto não comete crime. Ou seja, NÃO SE VISLUMBRA ILICITUDE, POR SI SÓ, NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PESSOAS FÍSICAS.

A maioria dos estudiosos de que escrevem sobre o tema (doutrinadores de notório saber jurídico), como por exemplo Maria Helena Diniz e Luiz Antonio Scavone Junior defende que o limite dessa taxa é de no máximo 12% ao ano (equivalente a 1% ao mês), porém uma minoria vencida entende que 24% ao ano (equivalente a 2% ao mês) é o teto máximo permitido.

É bem verdade que, na prática, a maioria dos empréstimos entre pessoas físicas torna-se ilícito, pois são feitos com taxa de juro exorbitante de até 15% ao mês, que excede em muito o limite legal previsto, constituindo, portanto, crime de Usura Real, mais conhecido como agiotagem.

Apesar da limitação máxima fixada em 12% ao ano, é de se pensar nesta modalidade de empréstimo como um negócio lucrativo, já que sua rentabilidade tem sido maior que a média de rendimento da poupança e de outros investimentos.



Curiosidade:

Para os Cristãos, adeptos da bíblia, encontra-se a seguinte previsão:

Deuteronômio 23:19 “ A teu irmão não emprestarás à Usura, nem dinheiro, nem comida, nem qualquer coisa que se empreste à usura.”

Deuteronômio 23:20 “Ao estranho emprestarás à usura, porém a teu irmão não emprestarás à usura: para que o Senhor teu Deus te abençoe em tudo no que puseres a tua mão, na terra a qual vais possuir.”

O conceito jurídico de usura é “empréstimo de dinheiro a juros superiores à taxa legal”, mas nos dicionários comuns e no cotidiano a palavra usura é sinônimo de “empréstimo de rendimento de capital”.

Pode-se até argumentar que a bíblia condena apenas a “usura”, que é uma prática criminosa, e não a simples cobrança de juro na forma legal de empréstimo mútuo. Porém, no contexto histórico e de acordo com a tradução de diversas bíblias, o termo “usura” corresponde à cobrança de todo e qualquer espécie de juro, sendo vedado, portanto, entre domésticos na fé (indivíduos da mesma igreja; seguidores de uma mesma doutrina) o empréstimo com qualquer tipo de juro.

Referências:

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes Contra a Economia Popular.

Art. 4º – Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; ”


Scavone Junior, Luiz Antonio. Juros no Direto Brasileiro. 3.ed. São Paulo: RT, 2009.


Diniz, Maria Helena. Teoria geral do Direito Civil. 24.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.


Venosa, Silvio de Salvo. Contratos em espécie. 22.ed, São Paulo: Atlas, 2012.

(Fatos e Reflexões)

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